Decreto Executivo Decreto Executivo 080/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2265668_Decreto_0802021_excesso_PMA.pdf
