Decreto Executivo Decreto Executivo 079/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2263249_Decreto_0792021_excesso_PMA.pdf
