Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2257991_Decreto_0762021_anulacao_PMA.pdf
