Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2253269_Decreto_0712021_anulacao_PMA.pdf
