Lei Ordinária Lei Ordinária 1053/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 22/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2235201_LEI__105321_SUPLEMENTACAO_FMS.pdf