Lei Ordinária Lei Ordinária 1051/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 22/09/2021 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2235181_Lei_10512021_Programa_de_melhoramento_genetico_do_rebanho_bovino.pdf
