Decreto Executivo Decreto Executivo 058/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2235161_Decreto_5821_SUPLEMENTACAO_FMS.pdf
