Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/08/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2215538_Decreto_0492021_excesso_FMS.pdf
