Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2194680_Decreto_0432021_anulacao_PMA.pdf
