Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2186745_Decreto_0402021_excesso_PMA.pdf
