Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2186316_Decreto_0392021_anulacao_PMA.pdf
