Decreto Executivo Decreto Executivo 038/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2181581_Decreto_0382021_excesso_PMA.pdf
