Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2179585_Decreto_0372021_excesso_FMS.pdf
