Decreto Executivo Decreto Executivo 034/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/06/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2165002_Decreto_0342021_anulacao_PMA.pdf