Decreto Executivo Decreto Executivo 032/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/06/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2162975_Decreto_0322021_excesso_PMA.pdf
