Lei Orgânica 001/2021/2021
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/05/2021
EMENTA
- INCLUI O ART. 132-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Integra da norma