Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/05/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2137776_Decreto_0302021_anulacao_FMS.pdf
