Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/05/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2132513_Decreto_02621_supevavit_FMS.pdf
