Decreto Executivo Decreto Executivo 022/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 14/04/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2103042_Decreto_0222021_anulacao_PMA.pdf
