Decreto Executivo Decreto Executivo 021/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/03/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2100623_Decreto_0212021_excesso_PMA.pdf
