Lei Complementar 1039/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/03/2021
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SOLANGE BACK, Prefeita Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Integra da norma