Lei Complementar 1038/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/03/2021

EMENTA

  • SOLANGE BACK, Prefeita Municipal de Anitápolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: