Decreto Executivo 019/2021

EMENTA

• Revoga o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 017 de 10 de março de 2021 e Decreto nº 018 de 12 de março de 2021 e dá outras providências.

  A Prefeita Municipal de Anitápolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item VIII, Seção II, Artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Anitápolis de 16 de dezembro de 2004.