Decreto Executivo Decreto Executivo 096/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 31/12/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PMA Integra da norma 2068909_Decreto_0962020_excesso_PMA.pdf
