Lei Complementar 1037/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/02/2021
EMENTA
- ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 486/2000 PARA FIXAR NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, O PODER LEGISLATIVO, OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E OS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma