Decreto Executivo 010/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/01/2021
EMENTA
- Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas – COBRADE: 1.2.2.0.0, conforme IN/MI 01/2012.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma