Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/01/2021 EMENTA Altera o valor do artigo 3º da Lei 1002/19 de 27 de agosto de 2019 c/c 852/14 de 30 de maio de 2014. Integra da norma 2027240_Decreto__00921_altera_valores_LEI_100219.pdf
