Decreto Executivo Decreto Executivo 085/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/12/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PMA Integra da norma 2009374_DECRETO_8520_SUPLEMENTACAO_PMA.pdf