Decreto Executivo 77A/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/11/2020
EMENTA
- Dispõe sobre novas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Integra da norma