Decreto Executivo Decreto Executivo 065/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/11/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EXCESSO PMA) Integra da norma 1967087_Decreto_0652020_excesso_PMA.pdf