Decreto Executivo Decreto Executivo 59/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/10/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ANULAÇÃO PMA Integra da norma 1937627_Decreto_0592020_anulacao_PMA.pdf
