Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 11/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXCESSO PMA Integra da norma 1932491_Decreto_0562020_excesso_PMA.pdf
