Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 02/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXCESSO FMS Integra da norma 1932486_Decreto_0502020_excesso_FMS.pdf
