Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 31/08/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXCESSO PMA. Integra da norma 1932483_Decreto_0492020_excesso_PMA.pdf
