Decreto Executivo Decreto Executivo 048/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/08/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anulação PMA) Integra da norma 1932484_Decreto_0482020_excesso_PMA.pdf
