Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 21/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – FMS. Integra da norma 1923608_Decreto_0552020_excesso_FMS.pdf
