Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 21/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – FMS. Integra da norma 1923606_Decreto_05420_supevavit_FMS.pdf
