Decreto Executivo Decreto Executivo 047/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 21/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PMA. Integra da norma 1923603_Decreto_0472020_anulacao_PMA.pdf
