Decreto Executivo 051/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/09/2020
EMENTA
- DECRETO Nº 051/2020
Dispõe sobre novas as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências