Decreto Executivo Decreto Executivo 31a/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/08/2020 EMENTA DECRETO Nº. 031/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1885099_Decreto_0312020_anulacao_de_dotacao__PMA.pdf
