Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/08/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1878115_Decreto_0432020_excesso_PMA.pdf
