Decreto Executivo Decreto Executivo 034A/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 07/08/2020 EMENTA DECRETO Nº. 034/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1872160_Decreto_0342020_excesso_PMA.pdf