Lei Complementar 1022/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/07/2020
EMENTA
- LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR (n. 1015/2019) Nº 1022/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1015/2019 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma