Decreto Executivo 041/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/06/2020
EMENTA
- DECRETO Nº 41/2020-REVOGA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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