Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/06/2020 EMENTA DECRETO Nº. 039/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1815189_Decreto_0392020_excesso_PMA.pdf
