Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 27/04/2020 EMENTA DECRETO Nº. 003/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1766384_Decreto_0032020_supevavit_PMA.doc