Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 20/03/2020 EMENTA DECRETO Nº. 009/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1740168_Decreto_0092020_excesso_PMA.doc