Decreto Executivo Decreto Executivo 075/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – FMS Integra da norma 1714085_Decreto_07419_excesso_FMS.pdf
