Decreto Executivo Decreto Executivo 074/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1694428_Decreto_07419_excesso_PMA.pdf
