Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1694425_Decreto_07319_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
